Tribunal: STF
Processo: RE 278198
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-12
Data de publicação: 2000-12-12

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Art. 58, ACDT. Aplicação sobre
renda mensal inicial do Auxílio Doença. Fundamento não impugnado
pelo agravante. Recurso deficiente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Art. 58, ACDT. Aplicação sobre
renda mensal inicial do Auxílio Doença. Fundamento não impugnado
pelo agravante. Recurso deficiente. Regimental não provido.