Tribunal: STF
Processo: RE 120320
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-02-10
Data de publicação: 2000-02-10

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Anistia. Militares. A anistia
prevista na EC 26/85 não se aplica às hipóteses de punição havida
com base em legislação ordinária. Recurso Extraordinário conhecido e
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Anistia. Militares. A anistia
prevista na EC 26/85 não se aplica às hipóteses de punição havida
com base em legislação ordinária. Recurso Extraordinário conhecido e
provido.