Tribunal: STF
Processo: AI 246018
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
Prescrição da pretensão punitiva: consumação na pendência de
agravo contra indeferimento do RE da defesa: declaração de ofício,
prejudicados, em conseqüência, o recurso extraordinário e o agravo.

Inteiro teor:
Prescrição da pretensão punitiva: consumação na pendência de
agravo contra indeferimento do RE da defesa: declaração de ofício,
prejudicados, em conseqüência, o recurso extraordinário e o agravo.