Tribunal: STF
Processo: CR 8525
Classe: CR
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-11-16
Data de publicação: 2000-11-16

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.
I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do
cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.
I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do
cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal.
II. - Agravo não provido.