Tribunal: STF
Processo: AI 268994
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de certidão de
publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de certidão de
publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.