Tribunal: STF
Processo: RE 153662
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-14
Data de publicação: 2000-03-14

Ementa:
Irretroatividade da lei: a garantia constitucional do art. 5º, XXXVI, CF, não é invocável pela entidade estatal ou por
suas autarquias para subtrair-se à eficácia retroativa da lei por ela própria editada.

Inteiro teor:
Irretroatividade da lei: a garantia constitucional do art. 5º, XXXVI, CF, não é invocável pela entidade estatal ou por
suas autarquias para subtrair-se à eficácia retroativa da lei por ela própria editada.