Tribunal: STF
Processo: ADI 2183
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-05-04
Data de publicação: 2000-05-04

Ementa:
EMENTA: Não é parte legítima para a proposição de ação
direta a entidade que congrega mero seguimento do ramo das
entidades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é parte legítima para a proposição de ação
direta a entidade que congrega mero seguimento do ramo das
entidades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.