Tribunal: STF
Processo: AI 277198
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não cabe recurso extraordinário para o exame, como
sucede no caso, de alegações de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não cabe recurso extraordinário para o exame, como
sucede no caso, de alegações de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.