Tribunal: STF
Processo: AI 263010
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-06-20
Data de publicação: 2000-06-20

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.