Tribunal: STF
Processo: RE 212780
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITOS POR QUEM NÃO
EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA EMBARGANTE.
Configuração da hipótese de embargos inexistentes.
Não-conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITOS POR QUEM NÃO
EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA EMBARGANTE.
Configuração da hipótese de embargos inexistentes.
Não-conhecimento.