Tribunal: STF
Processo: RE 219934
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-06-14
Data de publicação: 2000-06-14

Ementa:
EMENTA:  Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da
Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso
público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado,
por desvio de função, o servidor.

Inteiro teor:
EMENTA:  Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da
Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso
público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado,
por desvio de função, o servidor.