Tribunal: STF
Processo: AI 292641
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-12-12
Data de publicação: 2000-12-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta, no caso, de prequestionamento da questão relativa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta, no caso, de prequestionamento da questão relativa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento