Tribunal: STF
Processo: RE 197252
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo
omissão, não conhecer do recurso extraordinário, com base nas
Súmulas 282 e 356, ante a falta de prequestionamento da matéria
constitucional nele suscitada.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo
omissão, não conhecer do recurso extraordinário, com base nas
Súmulas 282 e 356, ante a falta de prequestionamento da matéria
constitucional nele suscitada.