Tribunal: STF
Processo: RE 176937
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-05-11
Data de publicação: 1999-05-11

Ementa:
EMENTA: Sem se ter verificado revisão geral de
remuneração, não se justifica a pretendida aplicação do disposto no
art. 37, X, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Sem se ter verificado revisão geral de
remuneração, não se justifica a pretendida aplicação do disposto no
art. 37, X, da Constituição.