Tribunal: STF
Processo: HC 78790
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-09
Data de publicação: 1999-03-09

Ementa:
EMENTA: Pedido indeferido, por ser inviável a pretensão
de atribuir ao acórdão recorrido a inobservância de norma legal de
edição ulterior à sua prolação.

Inteiro teor:
EMENTA: Pedido indeferido, por ser inviável a pretensão
de atribuir ao acórdão recorrido a inobservância de norma legal de
edição ulterior à sua prolação.