Tribunal: STF
Processo: AI 243676
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-09-14
Data de publicação: 1999-09-14

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, II, da
Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, II, da
Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.