Tribunal: STF
Processo: AI 241297
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-09-21
Data de publicação: 1999-09-21

Ementa:
EMENTA: Prazo: contagem em dobro para recorrer (CPC, art.
191): não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes
é sucumbente.

Inteiro teor:
EMENTA: Prazo: contagem em dobro para recorrer (CPC, art.
191): não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes
é sucumbente.