Tribunal: STF
Processo: ADI 1951
Classe: ADI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-10-13
Data de publicação: 1999-10-13

Ementa:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO ICMS.
BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETO ESTADUAL QUE
INVADE  COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO ICMS.
BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETO ESTADUAL QUE
INVADE  COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.