Tribunal: STF
Processo: AI 229376
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-16
Data de publicação: 1999-12-16

Ementa:
EMENTA: Fonte de custeio. Previsão legal. Ofensa à CF não
caracterizada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Fonte de custeio. Previsão legal. Ofensa à CF não
caracterizada. Regimental não provido.