Tribunal: STF
Processo: Ext 722
Classe: Ext
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-05-05
Data de publicação: 1999-05-05

Ementa:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. (L. 6.815/80, ART.
77, III).
Crime cometido em águas territoriais brasileiras. Aplica-
se, em matéria de competência, a lei brasileira (CP, art. 5º,
parágrafo 2º).
Pedido indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. (L. 6.815/80, ART.
77, III).
Crime cometido em águas territoriais brasileiras. Aplica-
se, em matéria de competência, a lei brasileira (CP, art. 5º,
parágrafo 2º).
Pedido indeferido.