Tribunal: STF
Processo: AI 191212
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Extinção de processo sem exame de mérito. Efeito modificativo ao julgado. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Extinção de processo sem exame de mérito. Efeito modificativo ao julgado. Embargos rejeitados.