Tribunal: STF
Processo: RMS 23286
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-04-20
Data de publicação: 1999-04-20

Ementa:
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A decadência há de
ser apreciada considerada a data do ato que se tem como violador do
direito subjetivo do Impetrante.

Inteiro teor:
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A decadência há de
ser apreciada considerada a data do ato que se tem como violador do
direito subjetivo do Impetrante.