Tribunal: STF
Processo: RE 190664
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
EMENTA:  Ao ver regulada pela norma geral do art. 5º,
XIII, a hipótese de limitação de acesso a cargo público, especial
objeto do art. 37, I, ambos da Constituição, contrariou-a o acórdão
recorrido, em cada um dos dois dispositivos.

Inteiro teor:
EMENTA:  Ao ver regulada pela norma geral do art. 5º,
XIII, a hipótese de limitação de acesso a cargo público, especial
objeto do art. 37, I, ambos da Constituição, contrariou-a o acórdão
recorrido, em cada um dos dois dispositivos.