Tribunal: STF
Processo: RE 167034
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Operações
interestaduais. 3. Antecipação do pagamento do imposto. 4. Não
ofensa ao art. 152, da CF. 5. Recurso extraordinário inadmitido. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Operações
interestaduais. 3. Antecipação do pagamento do imposto. 4. Não
ofensa ao art. 152, da CF. 5. Recurso extraordinário inadmitido. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.