Tribunal: STF
Processo: AI 240323
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.