Tribunal: STF
Processo: AI 235211
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40,
§
5º, da CF. Benefício integral. 3. Fundamentos não infirmados.
Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40,
§
5º, da CF. Benefício integral. 3. Fundamentos não infirmados.
Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.