Tribunal: STF
Processo: RE 194142
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-20
Data de publicação: 1999-04-20

Ementa:
EMENTA : Embargos de declaração : inexistência de interesse da
embargante : não conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA : Embargos de declaração : inexistência de interesse da
embargante : não conhecimento.