Tribunal: STF
Processo: AI 236312
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
Ementa: Magistério catarinense. Gratificações. Legislação
local (Súmula 280). Agravo não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Magistério catarinense. Gratificações. Legislação
local (Súmula 280). Agravo não provido.