Tribunal: STF
Processo: RE 183884
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
EMENTA: Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII,
CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial,
ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de
direção no sindicato da categoria.

Inteiro teor:
EMENTA: Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII,
CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial,
ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de
direção no sindicato da categoria.