Tribunal: STF
Processo: AI 213545
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
EMENTA: Tributário ICMS. Índices de atualização. Recurso
não admitido com base em precedentes do STF. Fundamento Não
impugnado nas razões do agravo. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário ICMS. Índices de atualização. Recurso
não admitido com base em precedentes do STF. Fundamento Não
impugnado nas razões do agravo. Regimental não provido.