Tribunal: STF
Processo: AI 231631
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
EMENTA: À manutenção do valor nominal da remuneração, e
não à do correspondente poder executivo, refere-se a garantia
constitucional da irredutibilidade.

Inteiro teor:
EMENTA: À manutenção do valor nominal da remuneração, e
não à do correspondente poder executivo, refere-se a garantia
constitucional da irredutibilidade.