Tribunal: STF
Processo: AI 222880
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistem as alegadas ofensas à Constituição, pois a
decisão em causa prestou jurisdição e está, corretamente ou não,
fundamentada, não tendo, assim, cerceado a defesa.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistem as alegadas ofensas à Constituição, pois a
decisão em causa prestou jurisdição e está, corretamente ou não,
fundamentada, não tendo, assim, cerceado a defesa.
Agravo a que se nega provimento.