Tribunal: STF
Processo: MS 21952
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-02-04
Data de publicação: 1999-02-04

Ementa:
INCENTIVO FISCAL - PRESERVAÇÃO - INTERESSE. O
interesse na preservação de incentivo fiscal é do contribuinte e não
do Estado que o tenha criado.

Inteiro teor:
INCENTIVO FISCAL - PRESERVAÇÃO - INTERESSE. O
interesse na preservação de incentivo fiscal é do contribuinte e não
do Estado que o tenha criado.