Tribunal: STF
Processo: AI 251658
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto restrito o acórdão recorrido à interpretação de lei
estadual.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto restrito o acórdão recorrido à interpretação de lei
estadual.