Tribunal: STF
Processo: MS 23317
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-03-25
Data de publicação: 1999-03-25

Ementa:
EMENTA: É parte ilegítima o Município, para postular,
judicialmente, direito próprio em nome alheio (desapossamento de
seus munícipes das terras por eles ocupadas).

Inteiro teor:
EMENTA: É parte ilegítima o Município, para postular,
judicialmente, direito próprio em nome alheio (desapossamento de
seus munícipes das terras por eles ocupadas).