Tribunal: STF
Processo: HC 78850
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: Descaminho com uso de documento falso: concurso
formal, inexistindo consunção.

Inteiro teor:
EMENTA: Descaminho com uso de documento falso: concurso
formal, inexistindo consunção.