Tribunal: STF
Processo: RE 232338
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-05-04
Data de publicação: 1999-05-04

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 58, ADCT),
cuja violação é alegada no RE: Súmula 282.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 58, ADCT),
cuja violação é alegada no RE: Súmula 282.