Tribunal: STF
Processo: RE 191723
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Direito adquirido à estabilidade
financeira. Precedente do Plenário. Agravo provido para determinar o
 processamento do RE

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Direito adquirido à estabilidade
financeira. Precedente do Plenário. Agravo provido para determinar o
 processamento do RE