Tribunal: STF
Processo: AI 235774
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no RE (Súmulas 282 e 356).
II. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição

Inteiro teor:
I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no RE (Súmulas 282 e 356).
II. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição