Tribunal: STF
Processo: RE 169074
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece,
por restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido
(Súmula 283 do Supremo Tribunal)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece,
por restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido
(Súmula 283 do Supremo Tribunal)