Tribunal: STF
Processo: RE 212209
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-06-23
Data de publicação: 1999-06-23

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Tributário. Base de cálculo
 do ICMS: inclusão
no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio
 tributo.
Constitucionalidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Tributário. Base de cálculo
 do ICMS: inclusão
no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio
 tributo.
Constitucionalidade. Recurso desprovido.