Tribunal: STF
Processo: AI 244279
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Ação demarcatória. Usucapião. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reexame de provas (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos não impugnados. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação demarcatória. Usucapião. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reexame de provas (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos não impugnados. Regimental não
provido.