Tribunal: STF
Processo: AI 232038
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.