Tribunal: STF
Processo: Pet 1801
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.
Medida cautelar indeferida, dado que comprometida, a
tese do recorrente, por precedentes do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.
Medida cautelar indeferida, dado que comprometida, a
tese do recorrente, por precedentes do Supremo Tribunal.