Tribunal: STF
Processo: AI 240179
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidor Municipal. Vencimentos.
Aplicação de índices. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho
agravado não impugnado pelos agravantes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidor Municipal. Vencimentos.
Aplicação de índices. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho
agravado não impugnado pelos agravantes. Regimental não provido.