Tribunal: STF
Processo: RE 195777
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: Finsocial: alegação de erro na
identificação do ramo de atividades das autoras: matéria de prova -
ainda que documental - insuscetível de ser revista em recurso
extraordinário (Súmula 279).

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: Finsocial: alegação de erro na
identificação do ramo de atividades das autoras: matéria de prova -
ainda que documental - insuscetível de ser revista em recurso
extraordinário (Súmula 279).