Tribunal: STF
Processo: AI 207722
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. Taxa de iluminação pública.
Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Taxa de iluminação pública.
Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.