Tribunal: STF
Processo: AI 214040
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança. Hipótese de cabimento.
Extinção de processo sem julgamento de mérito. Debate processual
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança. Hipótese de cabimento.
Extinção de processo sem julgamento de mérito. Debate processual
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.