Tribunal: STF
Processo: AI 247174
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedência das diversas alegações de ofensa à
Constituição invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedência das diversas alegações de ofensa à
Constituição invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.