Tribunal: STF
Processo: ADI 1999
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-06-30
Data de publicação: 1999-06-30

Ementa:
ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate. 
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
Medida cautelar deferida.

Inteiro teor:
ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate. 
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
Medida cautelar deferida.