Tribunal: STF
Processo: AI 251195
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-07
Data de publicação: 1999-12-07

Ementa:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para
interpretação de cláusula de concurso, nem para resolver suposto
conflito entre ela e as instruções do processo seletivo ou
dispositivo de lei ordinária.

Inteiro teor:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para
interpretação de cláusula de concurso, nem para resolver suposto
conflito entre ela e as instruções do processo seletivo ou
dispositivo de lei ordinária.