Tribunal: STF
Processo: HC 78328
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-06-10
Data de publicação: 1999-06-10

Ementa:
EMENTA: Deputado estadual. Imunidade processual.
Nulidade dos atos praticados no curso da ação penal,
durante o exercício do mandato, pelo paciente.

Inteiro teor:
EMENTA: Deputado estadual. Imunidade processual.
Nulidade dos atos praticados no curso da ação penal,
durante o exercício do mandato, pelo paciente.