Tribunal: STF
Processo: AI 229875
Classe: AI
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que, ante a impertinência da alegação, o
decisum é de ter-se por subsistente.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que, ante a impertinência da alegação, o
decisum é de ter-se por subsistente.
Agravo regimental improvido.