Tribunal: STF
Processo: AI 243382
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
Ementa: Cargo de confiança. Reversão ao cargo efetivo.
Debate infraconstitucional e ausência de prequestionamento.

Inteiro teor:
Ementa: Cargo de confiança. Reversão ao cargo efetivo.
Debate infraconstitucional e ausência de prequestionamento.