Tribunal: STF
Processo: RE 240930
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Aplicação da
equivalência salarial após a L. 8.213/91. Questão não debatida no
acórdão recorrido. Não oposição de embargos. Aplicação das Súmulas
282 e 356. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Aplicação da
equivalência salarial após a L. 8.213/91. Questão não debatida no
acórdão recorrido. Não oposição de embargos. Aplicação das Súmulas
282 e 356. Regimental não provido.