Tribunal: STF
Processo: AI 206085
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-22
Data de publicação: 1999-06-22

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.