Tribunal: STF
Processo: RE 228038
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-02-09
Data de publicação: 1999-02-09

Ementa:
EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
equiparação por decisão judicial de Procurador do Estado a
Procurador da Assembléia Legislativa, sob o fundamento de similitude
de funções (Súmula 339).

Inteiro teor:
EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
equiparação por decisão judicial de Procurador do Estado a
Procurador da Assembléia Legislativa, sob o fundamento de similitude
de funções (Súmula 339).