Tribunal: STF
Processo: AI 240716
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios com
 base em normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios com
 base em normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.