Tribunal: STF
Processo: AI 234122
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
Ementa: Tributário. ICMS. Recolhimento do tributo. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Tributário. ICMS. Recolhimento do tributo. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.