Tribunal: STF
Processo: AI 212240
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: RE não admitido por não ocorrer ofensa à CF.
Aplicação da Súmula 280. Manutenção do despacho agravado. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: RE não admitido por não ocorrer ofensa à CF.
Aplicação da Súmula 280. Manutenção do despacho agravado. Regimental
não provido.