Tribunal: STF
Processo: AI 232035
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
EMENTA: Recurso não admitido por ofensa reflexa à CF e por
ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados pelo
agravante. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso não admitido por ofensa reflexa à CF e por
ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados pelo
agravante. Regimental não provido.