Tribunal: STF
Processo: ADI 2035
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-09-09
Data de publicação: 1999-09-09

Ementa:
EMENTA: Proibição, por lei estadual, da
comercialização de armas de fogo.
Relevância da fundamentação jurídica do pedido,
perante os artigos 21, VI e 24, V, e parágrafos, todos da
Constituição Federal.

Inteiro teor:
EMENTA: Proibição, por lei estadual, da
comercialização de armas de fogo.
Relevância da fundamentação jurídica do pedido,
perante os artigos 21, VI e 24, V, e parágrafos, todos da
Constituição Federal.