Tribunal: STF
Processo: HC 77837
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-02-23
Data de publicação: 1999-02-23

Ementa:
EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena:
fundamentação idônea.

Inteiro teor:
EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena:
fundamentação idônea.