Tribunal: STF
Processo: AI 246992
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto limitado o acórdão recorrido à aplicação de lei estadual,
sem a pretendida implicação dos princípios constitucionais da
isonomia e da legalidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto limitado o acórdão recorrido à aplicação de lei estadual,
sem a pretendida implicação dos princípios constitucionais da
isonomia e da legalidade.