Tribunal: STF
Processo: RE 179903
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-06-17
Data de publicação: 1999-06-17

Ementa:
EMENTA: -  Agravo regimental.
- Inexistência do dissídio alegado na petição de embargos
de divergência.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: -  Agravo regimental.
- Inexistência do dissídio alegado na petição de embargos
de divergência.
Agravo a que se nega provimento.