Tribunal: STF
Processo: RE 221441
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário provido. 2. Ampla defesa e
contraditório prejudicados. 3. Fundamentos do despacho agravado não
infirmados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário provido. 2. Ampla defesa e
contraditório prejudicados. 3. Fundamentos do despacho agravado não
infirmados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.