Tribunal: STF
Processo: AI 238209
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
EMENTA: Tributário. IPMF. Imunidade. Listas telefônicas.
Não comprovação de que as movimentações financeiras estão
relacionadas com a aquisição de papel ou similar. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. IPMF. Imunidade. Listas telefônicas.
Não comprovação de que as movimentações financeiras estão
relacionadas com a aquisição de papel ou similar. Regimental não
provido.