Tribunal: STF
Processo: AI 230868
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
Ementa: Processual. Dissídio coletivo. Pressupostos de
admissibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Processual. Dissídio coletivo. Pressupostos de
admissibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.