Tribunal: STF
Processo: AI 197866
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se
a este último provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se
a este último provimento.