Tribunal: STF
Processo: RE 217590
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-08
Data de publicação: 1999-09-08

Ementa:
EMENTA: Fixação de honorários. Omissão inexistente. Efeito
modificativo ao julgado. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Fixação de honorários. Omissão inexistente. Efeito
modificativo ao julgado. Embargos rejeitados.