Tribunal: STF
Processo: AI 232222
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Tarifa de energia elétrica. Ilegitimidade da tarifa
conforme orientação do STJ. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tarifa de energia elétrica. Ilegitimidade da tarifa
conforme orientação do STJ. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.