Tribunal: STF
Processo: AI 221110
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-15
Data de publicação: 1999-06-15

Ementa:
EMENTA: Prequestionamento explícito. Ausência.
Interpretação de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Prequestionamento explícito. Ausência.
Interpretação de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.