Tribunal: STF
Processo: AI 217692
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
EMENTA: Coerente, ou não, o acórdão recorrido também se
baseia no princípio da isonomia entre ativos e inativos (CF, art.
40, § 4º) e este fundamento não é impugnado no recurso
extraordinário. Incide, assim, a Súmula 283-STF.

Inteiro teor:
EMENTA: Coerente, ou não, o acórdão recorrido também se
baseia no princípio da isonomia entre ativos e inativos (CF, art.
40, § 4º) e este fundamento não é impugnado no recurso
extraordinário. Incide, assim, a Súmula 283-STF.