Tribunal: STF
Processo: AI 241693
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-09-14
Data de publicação: 1999-09-14

Ementa:
EMENTA: Achando-se suficientemente fundamentado o
acórdão recorrido, lugar não há para a alegação de ofensa ao
disposto no item IX do art. 93 da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Achando-se suficientemente fundamentado o
acórdão recorrido, lugar não há para a alegação de ofensa ao
disposto no item IX do art. 93 da Constituição.