Tribunal: STF
Processo: RE 164599
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-05-11
Data de publicação: 1999-05-11

Ementa:
ICMS - VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição
de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a
comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.

Inteiro teor:
ICMS - VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição
de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a
comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.