Tribunal: STF
Processo: AI 229787
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a suprir, com imposição, por serem manifestamente protelatórios, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, 1º parte).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a suprir, com imposição, por serem manifestamente protelatórios, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, 1º parte).