Tribunal: STF
Processo: AI 224046
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-26
Data de publicação: 1999-03-26

Ementa:
EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS,
em operação de importação.
Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-
se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS,
em operação de importação.
Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-
se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal.