Tribunal: STF
Processo: ADI 476
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-02-18
Data de publicação: 1999-02-18

Ementa:
EMENTA: Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir
veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF,
art. 22, IX): inconstitucionalidade de legislação estadual a
respeito.

Inteiro teor:
EMENTA: Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir
veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF,
art. 22, IX): inconstitucionalidade de legislação estadual a
respeito.