Tribunal: STF
Processo: RE 168866
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-06-17
Data de publicação: 1999-06-17

Ementa:
EMENTA: Embargos de divergência não conhecidos, por falta de pertinência entre a divergência apontada e a hipótese dos
autos.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de divergência não conhecidos, por falta de pertinência entre a divergência apontada e a hipótese dos
autos.