Tribunal: STF
Processo: AI 219268
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo
no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não
prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo
no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não
prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.