Tribunal: STF
Processo: AI 206340
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356).