Tribunal: STF
Processo: AI 237435
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento
do tema nele versado.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento
do tema nele versado.