Tribunal: STF
Processo: AI 230469
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-26
Data de publicação: 1999-03-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário matéria de índole
infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário matéria de índole
infraconstitucional.