Tribunal: STF
Processo: RE 149969
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-07
Data de publicação: 1999-12-07

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista pretender o recurso extraordinário revisão de provas, em cujo conjunto baseou-se o acórdão recorrido (Óbice da Súmula 279).

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista pretender o recurso extraordinário revisão de provas, em cujo conjunto baseou-se o acórdão recorrido (Óbice da Súmula 279).