Tribunal: STF
Processo: RE 191442
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-11-23
Data de publicação: 1999-11-23

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE
FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI
Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA  -  INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE
FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI
Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA  -  INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.