Tribunal: STF
Processo: RE 222058
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-20
Data de publicação: 1999-04-20

Ementa:
EMENTA  - O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista
com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
em vigor.

Inteiro teor:
EMENTA  - O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista
com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
em vigor.