Tribunal: STF
Processo: AI 198169
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
EMENTA: Tributário. IPTU. Imunidade. Decisão fundamentada
em provas. Aplicação da Súmula 279. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. IPTU. Imunidade. Decisão fundamentada
em provas. Aplicação da Súmula 279. Regimental não provido.