Tribunal: STF
Processo: AI 231587
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-06
Data de publicação: 1999-04-06

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa aos artigos 155 e 1º da
Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa aos artigos 155 e 1º da
Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.