Tribunal: STF
Processo: AI 229908
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-26
Data de publicação: 1999-03-26

Ementa:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário contra decisão
de relator no Tribunal de origem, sujeita a agravo regimental.

Inteiro teor:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário contra decisão
de relator no Tribunal de origem, sujeita a agravo regimental.