Tribunal: STF
Processo: AI 204717
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-05-11
Data de publicação: 1999-05-11

Ementa:
EMENTA: Matéria constitucional não examinada no acórdão
recorrido. Fundamentação deficiente de recurso. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Matéria constitucional não examinada no acórdão
recorrido. Fundamentação deficiente de recurso. Regimental não
provido.