Tribunal: STF
Processo: AI 212318
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
alegação de contrariedade ao texto constitucional.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
alegação de contrariedade ao texto constitucional.