Tribunal: STF
Processo: AI 241011
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
Não cabe recurso extraordinário para revisão da prova e reexame da interpretação de dispositivos de lei ordinária.

Inteiro teor:
Não cabe recurso extraordinário para revisão da prova e reexame da interpretação de dispositivos de lei ordinária.