Tribunal: STF
Processo: AI 243471
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-31
Data de publicação: 1999-08-31

Ementa:
Agravo regimental a que se nega  provimento, por versar o recurso  extraordinário matéria processual (formalização de traslado), sem a implicação constitucional que lhe atribui o ora agravante.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega  provimento, por versar o recurso  extraordinário matéria processual (formalização de traslado), sem a implicação constitucional que lhe atribui o ora agravante.