Tribunal: STF
Processo: Pet 1688
Classe: Pet
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-07-01
Data de publicação: 1999-07-01

Ementa:
EMENTA: PENAL. DENÚNCIA SOBRE FATOS EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENTIDADES QUE NÃO DEMONSTRAM  SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NOS AUTOS. AGRAVO QUE NÃO ADUZ FATO NOVO.
NEGADO PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: PENAL. DENÚNCIA SOBRE FATOS EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENTIDADES QUE NÃO DEMONSTRAM  SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NOS AUTOS. AGRAVO QUE NÃO ADUZ FATO NOVO.
NEGADO PROVIMENTO.