Tribunal: STF
Processo: AI 220740
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-03
Data de publicação: 1999-08-03

Ementa:
EMENTA: Pressupostos de cabimento do RESP. Debate inviável
em RE. Ofensa indireta à CF. Tema constitucional não prequestionado.
Incidência das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Pressupostos de cabimento do RESP. Debate inviável
em RE. Ofensa indireta à CF. Tema constitucional não prequestionado.
Incidência das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.