Tribunal: STF
Processo: RE 241710
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-04-20
Data de publicação: 1999-04-20

Ementa:
EMENTA: Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua
impossibilidade. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua
impossibilidade. Agravo não provido.