Tribunal: STF
Processo: AI 231826
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-03-30
Data de publicação: 1999-03-30

Ementa:
EMENTA: Ofensa indireta. Interpretação de lei local.
Agravante não afasta os fundamentos do despacho agravado. Ausência
de embargos. Negado provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Ofensa indireta. Interpretação de lei local.
Agravante não afasta os fundamentos do despacho agravado. Ausência
de embargos. Negado provimento.