Tribunal: STF
Processo: AI 211818
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-05-18
Data de publicação: 1999-05-18

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário cujo processamento pretendem os agravantes.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário cujo processamento pretendem os agravantes.