Tribunal: STF
Processo: AI 231254
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-15
Data de publicação: 1999-06-15

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições
legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições
legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.