Tribunal: STF
Processo: HC 78796
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-15
Data de publicação: 1999-06-15

Ementa:
HABEAS CORPUS - CAUSAS DE PEDIR - APRECIAÇÃO. Cumpre
ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de
pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a
omissão, ato de constrangimento.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - CAUSAS DE PEDIR - APRECIAÇÃO. Cumpre
ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de
pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a
omissão, ato de constrangimento.