Tribunal: STF
Processo: AI 241399
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Irregularidade de ato processual.
Transação entre as partes. Debate infraconstitucional. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Irregularidade de ato processual.
Transação entre as partes. Debate infraconstitucional. Regimental
não provido.