Tribunal: STF
Processo: AI 233430
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.

Inteiro teor:
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.