Tribunal: STF
Processo: RE 150504
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-05-11
Data de publicação: 1999-05-11

Ementa:
Não contraria o disposto no art. 53, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, a dispensa do ex-combatente do exercício de cargo em comissão.

Inteiro teor:
Não contraria o disposto no art. 53, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, a dispensa do ex-combatente do exercício de cargo em comissão.