Tribunal: STF
Processo: AI 234131
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Processual. SABESP. Sociedade Anônima. Competência
das Varas Cíveis e não das Varas Privativas da Fazenda Pública.
Ofensa indireta à CF. regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. SABESP. Sociedade Anônima. Competência
das Varas Cíveis e não das Varas Privativas da Fazenda Pública.
Ofensa indireta à CF. regimental não provido