Tribunal: STF
Processo: AI 238172
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-03
Data de publicação: 1999-08-03

Ementa:
EMENTA: Concordata Preventiva. Impugnação. Tema
constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Concordata Preventiva. Impugnação. Tema
constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido.