Tribunal: STF
Processo: AI 238221
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-09-14
Data de publicação: 1999-09-14

Ementa:
EMENTA: Foi de ordem formal (deficiência de
fundamentação) o motivo em que baseado o acórdão recorrido, onde
não se ventilou, portanto, a suposta infringência do art. 37, II,
da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Foi de ordem formal (deficiência de
fundamentação) o motivo em que baseado o acórdão recorrido, onde
não se ventilou, portanto, a suposta infringência do art. 37, II,
da Constituição.