Tribunal: STF
Processo: AI 249100
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-10-26
Data de publicação: 1999-10-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência da ofensa ao artigo 5º, LV, da
Constituição, por ser a dispensa sem justa causa direito potestativo
do patrão a que não pode opor-se o empregado.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência da ofensa ao artigo 5º, LV, da
Constituição, por ser a dispensa sem justa causa direito potestativo
do patrão a que não pode opor-se o empregado.
Agravo a que se nega provimento.