Tribunal: STF
Processo: AI 234901
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-05-18
Data de publicação: 1999-05-18

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão
recorrido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão
recorrido.