Tribunal: STF
Processo: RE 204907
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-06
Data de publicação: 1999-04-06

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada.