Tribunal: STF
Processo: RE 208639
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-04-06
Data de publicação: 1999-04-06

Ementa:
Prequestionamento. Afastado o óbice da Súmula 282.
Tema constitucional debatido (art. 155, § 2º, IX, "a"). ICMS sobre
mercadoria importada. Fato gerador: desembaraço aduaneiro. Recurso
conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prequestionamento. Afastado o óbice da Súmula 282.
Tema constitucional debatido (art. 155, § 2º, IX, "a"). ICMS sobre
mercadoria importada. Fato gerador: desembaraço aduaneiro. Recurso
conhecido e provido.