Tribunal: STF
Processo: Pet 1751
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.

Inteiro teor:
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.