Tribunal: STF
Processo: AI 221138
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-11-23
Data de publicação: 1999-11-23

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. LEGITIMIDADE.
      Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo
 em
vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. LEGITIMIDADE.
      Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo
 em
vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.