Tribunal: STF
Processo: AI 243752
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
Ementa: Recurso de revista. Agravo que não contém
pressupostos de conhecimento. Ofensa reflexa à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
Ementa: Recurso de revista. Agravo que não contém
pressupostos de conhecimento. Ofensa reflexa à CF. Regimental não
provido.