Tribunal: STF
Processo: AI 235190
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Reajuste de servidores. Legislação
local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Reajuste de servidores. Legislação
local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.