Tribunal: STF
Processo: Pet 1692
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
Não é ação declaratória meio idôneo para desconstituir provimento judicial.

Inteiro teor:
Não é ação declaratória meio idôneo para desconstituir provimento judicial.