Tribunal: STF
Processo: AI 218088
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental. Magistério. Reenquadramento pela
Lei Paulista nº 645/89. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental. Magistério. Reenquadramento pela
Lei Paulista nº 645/89. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
Recurso não provido.