Tribunal: STF
Processo: AI 233911
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-06-08
Data de publicação: 1999-06-08

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.