Tribunal: STF
Processo: AI 224469
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação do despacho
agravado: necessidade impugnação.
2.  Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil
(cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação do despacho
agravado: necessidade impugnação.
2.  Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil
(cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa.