Tribunal: STF
Processo: AI 235510
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-07
Data de publicação: 1999-12-07

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
proferida pelo Colegiado.
Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido.
(CPC, art. 557, 3º).

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
proferida pelo Colegiado.
Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido.
(CPC, art. 557, 3º).