Tribunal: STF
Processo: RE 206722
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-05-25
Data de publicação: 1999-05-25

Ementa:
EMENTA: Tributário. Correção monetária de débitos. UFESP.
Determinação de índice. Debate infraconstitucional. Recurso não
conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Correção monetária de débitos. UFESP.
Determinação de índice. Debate infraconstitucional. Recurso não
conhecido.