Tribunal: STF
Processo: RE 167830
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-10
Data de publicação: 1999-08-10

Ementa:
EMENTA:    SUBSTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
FIRMA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME PELA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
EMENTA:    SUBSTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
FIRMA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME PELA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.