Tribunal: STF
Processo: AI 231431
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-26
Data de publicação: 1999-03-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
não se achar em causa a aplicação do dispositivo constitucional
(art. 7º, XIX), em que busca fundamento a petição de recurso
extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
não se achar em causa a aplicação do dispositivo constitucional
(art. 7º, XIX), em que busca fundamento a petição de recurso
extraordinário.