Tribunal: STF
Processo: AI 223109
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-30
Data de publicação: 1999-03-30

Ementa:
EMENTA: Não fere a garantia da irredutibilidade a
compensação do reajuste com o produto do aumento de vencimentos
verificado na primeira data base subseqüente.

Inteiro teor:
EMENTA: Não fere a garantia da irredutibilidade a
compensação do reajuste com o produto do aumento de vencimentos
verificado na primeira data base subseqüente.