Tribunal: STF
Processo: AI 235256
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Eleitoral. Dupla filiação. Debate
infraconstitucional (Lei 9.096/95). Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Eleitoral. Dupla filiação. Debate
infraconstitucional (Lei 9.096/95). Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Regimental não provido.