Tribunal: STF
Processo: MS 23372
Classe: MS
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-03-10
Data de publicação: 1999-03-10

Ementa:
EMENTA: Processo no STF: questão de ordem: descabimento, em mandado
 de segurança, para decidir do mérito da impetração

Inteiro teor:
EMENTA: Processo no STF: questão de ordem: descabimento, em mandado
 de segurança, para decidir do mérito da impetração