Tribunal: STF
Processo: RE 192564
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
EMENTA: Constitucional. administrativo. Equiparação de
vencimentos aos dos integrantes do quadro de procuradores do Estado.
Impossibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. administrativo. Equiparação de
vencimentos aos dos integrantes do quadro de procuradores do Estado.
Impossibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido.