Tribunal: STF
Processo: AI 249514
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-07
Data de publicação: 1999-12-07

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.