Tribunal: STF
Processo: AI 228316
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-24
Data de publicação: 1999-08-24

Ementa:
EMENTA: Processo Civil. Reclamação. Recurso incabível
contra despacho que nega seguimento a RESP. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processo Civil. Reclamação. Recurso incabível
contra despacho que nega seguimento a RESP. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.