Tribunal: STF
Processo: AI 227242
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-05-11
Data de publicação: 1999-05-11

Ementa:
EMENTA: Tributário. Correção monetária sobre débitos
tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Correção monetária sobre débitos
tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Agravo não provido.