Tribunal: STF
Processo: AI 247143
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida com base na legislação ordinária (L. 8.742/93 e D.
1.130/94), não sendo o caso, portanto, de ofensa direta ao
dispositivo constitucional invocado (CF, art. 203, V).

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida com base na legislação ordinária (L. 8.742/93 e D.
1.130/94), não sendo o caso, portanto, de ofensa direta ao
dispositivo constitucional invocado (CF, art. 203, V).