Tribunal: STF
Processo: AI 213320
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-27
Data de publicação: 1999-04-27

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
questão constitucional: discussão da existência em concreto dos
pressupostos de fato e de direito ordinário da concessão de  mandado
de segurança.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
questão constitucional: discussão da existência em concreto dos
pressupostos de fato e de direito ordinário da concessão de  mandado
de segurança.