Tribunal: STF
Processo: AI 232555
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-03-26
Data de publicação: 1999-03-26

Ementa:
EMENTA: Licenciamento disciplinar de policial militar.
Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica-se-lhe a
garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).

Inteiro teor:
EMENTA: Licenciamento disciplinar de policial militar.
Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica-se-lhe a
garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).