Tribunal: STF
Processo: AI 212273
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
perseguir a admissibilidade de recurso extraordinário vinculado ao
reexame da interpretação de lei estadual.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
perseguir a admissibilidade de recurso extraordinário vinculado ao
reexame da interpretação de lei estadual.