Tribunal: STF
Processo: RE 140562
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda o reexame de provas e a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda o reexame de provas e a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.