Tribunal: STF
Processo: ADI 1967
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-03-24
Data de publicação: 1999-03-24

Ementa:
EMENTA:  Pedido de medida cautelar de que não se
conhece, porquanto já examinada a pretensão nos autos da Ação Direta
nº 1.749, quanto a Lei nº 9.424-96, a algumas de cujas disposições
também se prende a atual ação direta.

Inteiro teor:
EMENTA:  Pedido de medida cautelar de que não se
conhece, porquanto já examinada a pretensão nos autos da Ação Direta
nº 1.749, quanto a Lei nº 9.424-96, a algumas de cujas disposições
também se prende a atual ação direta.