Tribunal: STF
Processo: RE 235241
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em
face do previsto na legislação local e federal. Ausência de
interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em
face do previsto na legislação local e federal. Ausência de
interesse processual de agir. Recurso não conhecido.