Tribunal: STF
Processo: RE 222246
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-22
Data de publicação: 1999-06-22

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.