Tribunal: STF
Processo: RE 229001
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L. 8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L. 8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.