Tribunal: STF
Processo: ADI 1984
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-05-20
Data de publicação: 1999-05-20

Ementa:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar prejudicado pelo deferimento de medida-cautelar na ADIn
1975, com objeto idêntico à presente.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar prejudicado pelo deferimento de medida-cautelar na ADIn
1975, com objeto idêntico à presente.