Tribunal: STF
Processo: AI 230708
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-09-28
Data de publicação: 1999-09-28

Ementa:
EMENTA: Tributário. Imposto de renda sobre lucros líquidos.
Controvérsia infraconstitucional e ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Imposto de renda sobre lucros líquidos.
Controvérsia infraconstitucional e ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.