Tribunal: STF
Processo: RE 233751
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-10-05
Data de publicação: 1999-10-05

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por ter a sentença, na parte que não foi objeto de apelação,
garantido o direito à compensação, falecendo interesse à agravante
em postular a explicitação desse direito.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por ter a sentença, na parte que não foi objeto de apelação,
garantido o direito à compensação, falecendo interesse à agravante
em postular a explicitação desse direito.