Tribunal: STF
Processo: RE 248348
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-11-16
Data de publicação: 1999-11-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto Sobre Serviços.
Revogação de isenção. Art. 41, § 1º, do ADCT. 3. Inviabilidade do
reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto Sobre Serviços.
Revogação de isenção. Art. 41, § 1º, do ADCT. 3. Inviabilidade do
reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 4. Agravo regimental
improvido.