Tribunal: STF
Processo: AR 1322
Classe: AR
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-09-09
Data de publicação: 1999-09-09

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória alcançada pela
 decadência por não haver
sido promovida a citação, segundo os prazos e condições estabelecidos
 no art. 219 e
seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória alcançada pela
 decadência por não haver
sido promovida a citação, segundo os prazos e condições estabelecidos
 no art. 219 e
seus parágrafos, do Código de Processo Civil.