Tribunal: STF
Processo: HC 79453
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-10-19
Data de publicação: 1999-10-19

Ementa:
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A denúncia atende aos
requisitos legais quando noticia fatos capazes de configurarem
crime, indicando a participação de cada um dos agentes.

Inteiro teor:
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A denúncia atende aos
requisitos legais quando noticia fatos capazes de configurarem
crime, indicando a participação de cada um dos agentes.