Tribunal: STF
Processo: RE 246441
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-29
Data de publicação: 1999-06-29

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L.
8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L.
8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.