Tribunal: STF
Processo: RE 223384
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-15
Data de publicação: 1999-06-15

Ementa:
EMENTA: Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.

Inteiro teor:
EMENTA: Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.