Tribunal: STF
Processo: AI 232663
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-06-01
Data de publicação: 1999-06-01

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional. Ofensa a direito local. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional. Ofensa a direito local. Recurso não provido.