Tribunal: STF
Processo: RE 228200
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-03
Data de publicação: 1999-08-03

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Embargos de

Declaração. 3. Caráter infringente do julgado. 4. Não há omissão ou
contradição, nem dúvida no aresto. 5. Embargos declaratórios
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Embargos de

Declaração. 3. Caráter infringente do julgado. 4. Não há omissão ou
contradição, nem dúvida no aresto. 5. Embargos declaratórios
rejeitados.