Tribunal: STF
Processo: AI 197934
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-11-09
Data de publicação: 1999-11-09

Ementa:
EMENTA: Não servem os embargos de declaração, opostos
a acórdão do Supremo Tribunal, para sanar suposta imprecisão
radicada na sentença de primeira instância.

Inteiro teor:
EMENTA: Não servem os embargos de declaração, opostos
a acórdão do Supremo Tribunal, para sanar suposta imprecisão
radicada na sentença de primeira instância.