Tribunal: STF
Processo: AI 239529
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-12-14
Data de publicação: 1999-12-14

Ementa:
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e
por não ocorrer, na hipótese, ofensa direta à CF. Manutenção do
despacho agravado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e
por não ocorrer, na hipótese, ofensa direta à CF. Manutenção do
despacho agravado. Regimental não provido.