Tribunal: STF
Processo: AI 224935
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental. Admissibilidade de
 recurso de revista.
Questão de natureza processual. Ofensa reflexa. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental. Admissibilidade de
 recurso de revista.
Questão de natureza processual. Ofensa reflexa. Recurso não provido.