Tribunal: STF
Processo: AI 203252
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-03-02
Data de publicação: 1999-03-02

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Legislação estadual que dispõe
sobre a gratificação de servidor é controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição e interpretação de direito local
(Súmula 280). Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Legislação estadual que dispõe
sobre a gratificação de servidor é controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição e interpretação de direito local
(Súmula 280). Recurso não provido.