Tribunal: STF
Processo: RE 218064
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-08-12
Data de publicação: 1999-08-12

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para determinar a
remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga no
julgamento da apelação como entende de direito.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para determinar a
remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga no
julgamento da apelação como entende de direito.