Tribunal: STF
Processo: ADI 1859
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1999-10-14
Data de publicação: 1999-10-14

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO
SUPERVENIENTE - PREJUÍZO. Uma vez revogados os preceitos legais,
cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO
SUPERVENIENTE - PREJUÍZO. Uma vez revogados os preceitos legais,
cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade.