Tribunal: STF
Processo: RE 214638
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. Adicional de Tarifa Portuária.
Constitucionalidade declarada pelo Tribunal. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Adicional de Tarifa Portuária.
Constitucionalidade declarada pelo Tribunal. Regimental não provido.