Tribunal: STF
Processo: RE 239026
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-04-13
Data de publicação: 1999-04-13

Ementa:
EMENTA: Previdência.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo
58 do ADCT.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdência.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo
58 do ADCT.
Recurso extraordinário não conhecido.