Tribunal: STF
Processo: RE 214296
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1999-08-17
Data de publicação: 1999-08-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
colegiada: não conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
colegiada: não conhecimento.