Tribunal: STF
Processo: AI 212435
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-30
Data de publicação: 1998-06-30

Ementa:
EMENTA: - Agravo Regimental.
        - Alegação, no caso, de ofensa indireta à Constituição, o que
não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo Regimental.
        - Alegação, no caso, de ofensa indireta à Constituição, o que
não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.