Tribunal: STF
Processo: RE 178381
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-03-23
Data de publicação: 1998-03-23

Ementa:
EMENTA:  TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES  (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.

Inteiro teor:
EMENTA:  TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES  (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.