Tribunal: STF
Processo: HC 78059
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
EMENTA: Aplicabilidade, aos crimes militares, do
disposto no art. 88 da Lei nº 9.099-95.
Habeas corpus concedido para extinção da punibilidade
por falta de representação das vítimas.

Inteiro teor:
EMENTA: Aplicabilidade, aos crimes militares, do
disposto no art. 88 da Lei nº 9.099-95.
Habeas corpus concedido para extinção da punibilidade
por falta de representação das vítimas.