Tribunal: STF
Processo: RE 223770
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-09-18
Data de publicação: 1998-09-18

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental desprovido.