Tribunal: STF
Processo: AI 221459
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-10-26
Data de publicação: 1998-10-26

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Natureza jurídica de autarquia aos
Conselhos Regionais. Impossibilidade. Estabilidade prevista no art.
19, ADCT. Não concessão. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Natureza jurídica de autarquia aos
Conselhos Regionais. Impossibilidade. Estabilidade prevista no art.
19, ADCT. Não concessão. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.