Tribunal: STF
Processo: HC 77742
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-10
Data de publicação: 1998-11-10

Ementa:
EMENTA: Ação penal originária: necessidade da intimação do
defensor para sessão de decisão liminar sobre recebimento ou não da
denúncia (L. 8.038/98, art. 6º, § 1º).

Inteiro teor:
EMENTA: Ação penal originária: necessidade da intimação do
defensor para sessão de decisão liminar sobre recebimento ou não da
denúncia (L. 8.038/98, art. 6º, § 1º).