Tribunal: STF
Processo: AI 201237
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-03-23
Data de publicação: 1998-03-23

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NORMA LOCAL. "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário" (verbete de nº 280).
Evocação de preceitos constitucionais visando a conduzir a Corte à
fixação do alcance de diploma estadual.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NORMA LOCAL. "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário" (verbete de nº 280).
Evocação de preceitos constitucionais visando a conduzir a Corte à
fixação do alcance de diploma estadual.