Tribunal: STF
Processo: HC 76687
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-03-17
Data de publicação: 1998-03-17

Ementa:
EMENTA: "Habeas corpus".
          - Inexistência de reincidência.       Ocorrência,
conseqüentemente, da extinção da punibilidade em virtude da
prescriçao retroativa da pretensão punitiva do Estado.
          "Habeas corpus" deferido.

Inteiro teor:
EMENTA: "Habeas corpus".
          - Inexistência de reincidência.       Ocorrência,
conseqüentemente, da extinção da punibilidade em virtude da
prescriçao retroativa da pretensão punitiva do Estado.
          "Habeas corpus" deferido.