Tribunal: STF
Processo: AI 216895
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-09-29
Data de publicação: 1998-09-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
visto objetivar inaceitável aplicação retroativa do disposto no art.
37, II, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
visto objetivar inaceitável aplicação retroativa do disposto no art.
37, II, da Constituição.