Tribunal: STF
Processo: HC 77217
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-24
Data de publicação: 1998-11-24

Ementa:
EMENTA: Denúncia por crime falimentar: exigência de
fundamentação da decisão que  a recebe, cuja falta, induzindo à sua
nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua
rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Denúncia por crime falimentar: exigência de
fundamentação da decisão que  a recebe, cuja falta, induzindo à sua
nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua
rejeição.