Tribunal: STF
Processo: RE 158672
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO. O disposto no inciso I do
artigo 109 da Constituição Federal não alcança controvérsia a
envolver fundação.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO. O disposto no inciso I do
artigo 109 da Constituição Federal não alcança controvérsia a
envolver fundação.