Tribunal: STF
Processo: RE 227479
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-09-15
Data de publicação: 1998-09-15

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. (2) Decisão de última
instância. Não caracterização. (3) Aplicação da Súmula 281. (4)
Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. (2) Decisão de última
instância. Não caracterização. (3) Aplicação da Súmula 281. (4)
Recurso não provido.