Tribunal: STF
Processo: HC 76454
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-02-10
Data de publicação: 1998-02-10

Ementa:
EMENTA: Não é necessária, para a consumação do tipo
previsto no art. 12 da Lei nº 6.368-76, a consumação da venda da
substância entorpecente, bastando tê-la o agente em depósito, com
essa finalidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é necessária, para a consumação do tipo
previsto no art. 12 da Lei nº 6.368-76, a consumação da venda da
substância entorpecente, bastando tê-la o agente em depósito, com
essa finalidade.