Tribunal: STF
Processo: RE 203462
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1998-08-13
Data de publicação: 1998-08-13

Ementa:
EMENTA: Somente sobre os benefícios previdenciários
concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988,
incide a revisão determinada pelo art. 58 do ADCT.

Inteiro teor:
EMENTA: Somente sobre os benefícios previdenciários
concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988,
incide a revisão determinada pelo art. 58 do ADCT.