Tribunal: STF
Processo: AI 222444
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-10
Data de publicação: 1998-11-10

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.