Tribunal: STF
Processo: AI 212727
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-03
Data de publicação: 1998-11-03

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a natureza infraconstitucional da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a natureza infraconstitucional da controvérsia.