Tribunal: STF
Processo: AI 228601
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar matéria infraconstitucional a controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar matéria infraconstitucional a controvérsia.