Tribunal: STF
Processo: AI 203714
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-11-24
Data de publicação: 1998-11-24

Ementa:
EMENTA: Processual. Impugnação da execução fiscal mediante
o depósito da quantia controvertida (CTN, art. 151, II). Ofensa
indireta à CF. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Impugnação da execução fiscal mediante
o depósito da quantia controvertida (CTN, art. 151, II). Ofensa
indireta à CF. Recurso não provido.