Tribunal: STF
Processo: AI 210220
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
EMENTA: Refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a
competência conferida à Justiça militar estadual pelo § 4º do art.
125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno).

Inteiro teor:
EMENTA: Refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a
competência conferida à Justiça militar estadual pelo § 4º do art.
125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno).