Tribunal: STF
Processo: SEC 5627
Classe: SEC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1998-10-22
Data de publicação: 1998-10-22

Ementa:
Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.

Inteiro teor:
Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.