Tribunal: STF
Processo: HC 77324
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-23
Data de publicação: 1998-06-23

Ementa:
EMENTA: O art. 4º do Código Penal afasta o resultado
protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode
extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como
consumado antes da cessação da permanência.

Inteiro teor:
EMENTA: O art. 4º do Código Penal afasta o resultado
protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode
extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como
consumado antes da cessação da permanência.