Tribunal: STF
Processo: AI 220541
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento,
porquanto restrita a matéria de índole ordinária, a controvérsia que
se pretende elevar à via extraordinária.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento,
porquanto restrita a matéria de índole ordinária, a controvérsia que
se pretende elevar à via extraordinária.