Tribunal: STF
Processo: AI 192285
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-03-30
Data de publicação: 1998-03-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso
extraordinário não é o meio hábil para chegar-se à redefinição do
alcance de normas locais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso
extraordinário não é o meio hábil para chegar-se à redefinição do
alcance de normas locais.