Tribunal: STF
Processo: HC 76935
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-12
Data de publicação: 1998-05-12

Ementa:
EMENTA: Auto de prisão em flagrante: a nulidade decorrente
do atraso indevido na sua lavratura redunda na ilegitimidade da
prisão, mas não na invalidade da condenação.

Inteiro teor:
EMENTA: Auto de prisão em flagrante: a nulidade decorrente
do atraso indevido na sua lavratura redunda na ilegitimidade da
prisão, mas não na invalidade da condenação.