Tribunal: STF
Processo: AI 153992
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-11
Data de publicação: 1998-12-11

Ementa:
ESTADO - REPRESENTAÇÃO. A teor do disposto no artigo
132 da Constituição Federal, cumpre à Procuradoria, e não ao
Ministério Público, representar judicialmente o Estado.

Inteiro teor:
ESTADO - REPRESENTAÇÃO. A teor do disposto no artigo
132 da Constituição Federal, cumpre à Procuradoria, e não ao
Ministério Público, representar judicialmente o Estado.