Tribunal: STF
Processo: AI 212055
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-05
Data de publicação: 1998-05-05

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária,
a tese do recurso extraordinário, à orientação firmada pelo Supremo
Tribunal, a respeito do tema em discussão.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária,
a tese do recurso extraordinário, à orientação firmada pelo Supremo
Tribunal, a respeito do tema em discussão.