Tribunal: STF
Processo: AI 214492
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-11-24
Data de publicação: 1998-11-24

Ementa:
EMENTA: I.R. retido na fonte resultante de ganhos auferidos
em aplicações financeiras. Correção monetária. Inexistência de
previsão legal. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: I.R. retido na fonte resultante de ganhos auferidos
em aplicações financeiras. Correção monetária. Inexistência de
previsão legal. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.