Tribunal: STF
Processo: RE 226658
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (2) A
jurisprudência do Tribunal concluiu que o § 3º, do art. 192 (juros
de 12%) não é auto-aplicável. (3) Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (2) A
jurisprudência do Tribunal concluiu que o § 3º, do art. 192 (juros
de 12%) não é auto-aplicável. (3) Recurso conhecido e provido.