Tribunal: STF
Processo: RE 224580
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-03-31
Data de publicação: 1998-03-31

Ementa:
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de
salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência
sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE
166.772, Plen., 12.5.94).

Inteiro teor:
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de
salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência
sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE
166.772, Plen., 12.5.94).