Tribunal: STF
Processo: AI 209640
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-08-25
Data de publicação: 1998-08-25

Ementa:
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: inexistência das falhas apontadas no
traslado.
2.  ICMS: validade do recolhimento do imposto, na importação de país
signatário do GATT, mediante guia especial  (RE 195.663, Galvão, Pleno,
13.8.97).

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: inexistência das falhas apontadas no
traslado.
2.  ICMS: validade do recolhimento do imposto, na importação de país
signatário do GATT, mediante guia especial  (RE 195.663, Galvão, Pleno,
13.8.97).