Tribunal: STF
Processo: AI 224475
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-11
Data de publicação: 1998-12-11

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese de matéria infraconstitucional e conseqüente viabilidade,
tão-só, de ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental
desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese de matéria infraconstitucional e conseqüente viabilidade,
tão-só, de ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental
desprovido.