Tribunal: STF
Processo: RE 221590
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-02-17
Data de publicação: 1998-02-17

Ementa:
EMENTA: Certidão: independe da inteligência e da extensão
emprestadas ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito
incontestável de quem presta declarações em procedimento judicial ou
administrativo  a obter certidão do teor delas.

Inteiro teor:
EMENTA: Certidão: independe da inteligência e da extensão
emprestadas ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito
incontestável de quem presta declarações em procedimento judicial ou
administrativo  a obter certidão do teor delas.