Tribunal: STF
Processo: RE 187164
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-24
Data de publicação: 1998-11-24

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para declarar
tempestivo o recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para declarar
tempestivo o recurso extraordinário.