Tribunal: STF
Processo: AI 221305
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-11
Data de publicação: 1998-12-11

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Falta de
prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Falta de
prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido.