Tribunal: STF
Processo: AI 216676
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-08-25
Data de publicação: 1998-08-25

Ementa:
EMENTA: Não possui a garantia constitucional da coisa
julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto
da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a
eficácia.

Inteiro teor:
EMENTA: Não possui a garantia constitucional da coisa
julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto
da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a
eficácia.