Tribunal: STF
Processo: RE 201571
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-09-18
Data de publicação: 1998-09-18

Ementa:
EMENTA: Administrativo. (2) Servidores militares. (3)
Vinculação do soldo ao salário mínimo. Vedação conforme precedente
do Plenário. (4) Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. (2) Servidores militares. (3)
Vinculação do soldo ao salário mínimo. Vedação conforme precedente
do Plenário. (4) Recurso conhecido e provido.