Tribunal: STF
Processo: AI 214508
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-01
Data de publicação: 1998-12-01

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual
guardo reservas, a medida provisória é meio hábil à disciplina de
contribuição social.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual
guardo reservas, a medida provisória é meio hábil à disciplina de
contribuição social.