Tribunal: STF
Processo: HC 75676
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-12
Data de publicação: 1998-05-12

Ementa:
EMENTA: Crime militar: publicação ou crítica indevida (C.
Pen. Militar, art. 166): não o pode cometer o militar da reserva ou
reformado.

Inteiro teor:
EMENTA: Crime militar: publicação ou crítica indevida (C.
Pen. Militar, art. 166): não o pode cometer o militar da reserva ou
reformado.