Tribunal: STF
Processo: HC 76377
Classe: HC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-06-22
Data de publicação: 1998-06-22

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
PRESTAÇÕES ANTIGAS.
                Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de
alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem
denegada.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
PRESTAÇÕES ANTIGAS.
                Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de
alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem
denegada.