Tribunal: STF
Processo: RE 231548
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-10-26
Data de publicação: 1998-10-26

Ementa:
EMENTA: Instituição financeira. Limitação de juros. Não auto-aplica
bilidade
do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Instituição financeira. Limitação de juros. Não auto-aplica
bilidade
do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.