Tribunal: STF
Processo: ADI 1668
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1998-08-20
Data de publicação: 1998-08-20

Ementa:
COMUNICAÇÕES - LEI GERAL Nº 9.472/97 - CONTROLE CONCENTRADO.
Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e
deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos
votos que compõem o acórdão

Inteiro teor:
COMUNICAÇÕES - LEI GERAL Nº 9.472/97 - CONTROLE CONCENTRADO.
Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e
deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos
votos que compõem o acórdão