Tribunal: STF
Processo: RE 189267
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-02-13
Data de publicação: 1998-02-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO
EM COMISSÃO. CF, art. 37, II.
I. - Cargo ou função em comissão, ou em confiança: a sua
dispensa insere-se na exceção do § 1º do art. 29 da Lei 8.214/91.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO
EM COMISSÃO. CF, art. 37, II.
I. - Cargo ou função em comissão, ou em confiança: a sua
dispensa insere-se na exceção do § 1º do art. 29 da Lei 8.214/91.
II. - Agravo não provido.