Tribunal: STF
Processo: HC 76527
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-02
Data de publicação: 1998-06-02

Ementa:
EMENTA: Crime militar de lesão corporal culposa.
Extinção da punibilidade pela renúncia da vítima ao
oferecimento da representação prevista nos artigos 88 e 91 da Lei nº
9.099-95.

Inteiro teor:
EMENTA: Crime militar de lesão corporal culposa.
Extinção da punibilidade pela renúncia da vítima ao
oferecimento da representação prevista nos artigos 88 e 91 da Lei nº
9.099-95.