Tribunal: STF
Processo: ADI 1729
Classe: ADI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1998-09-09
Data de publicação: 1998-09-09

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL. INICIATIVA DE LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO - ART. 61, §1º. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL. INICIATIVA DE LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO - ART. 61, §1º. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.