Tribunal: STF
Processo: RE 211533
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-15
Data de publicação: 1998-12-15

Ementa:
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. Incidência sobre o 13º sal
ário.
Constitucionalidade. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. Incidência sobre o 13º sal
ário.
Constitucionalidade. Recurso não conhecido.