Tribunal: STF
Processo: AI 205121
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
EMENTA: Correção monetária do saldo das contas vinculadas
ao FGTS. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Correção monetária do saldo das contas vinculadas
ao FGTS. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.