Tribunal: STF
Processo: AI 210440
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-12-11
Data de publicação: 1998-12-11

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
falta de prequestionamento do tema constitucional suscitado na
petição de recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
falta de prequestionamento do tema constitucional suscitado na
petição de recurso extraordinário.