Tribunal: STF
Processo: AI 221683
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-11-10
Data de publicação: 1998-11-10

Ementa:
EMENTA: Sob invocação do favor instituído pelo art. 47
do ADCT, não há como pretender furtar-se à execução, mediante
alegação de oferta de pagamento já repelida em julgamento de ação
consignatória.

Inteiro teor:
EMENTA: Sob invocação do favor instituído pelo art. 47
do ADCT, não há como pretender furtar-se à execução, mediante
alegação de oferta de pagamento já repelida em julgamento de ação
consignatória.