Tribunal: STF
Processo: AI 218095
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-09-29
Data de publicação: 1998-09-29

Ementa:
EMENTA: Também ao vencimento-base, e não somente a
outras parcelas de remuneração, corresponde a vedação estatuída no
art. 37, XIII, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Também ao vencimento-base, e não somente a
outras parcelas de remuneração, corresponde a vedação estatuída no
art. 37, XIII, da Constituição.