Tribunal: STF
Processo: AI 201925
Classe: AI
Órgão julgador: OCTÁVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS, em operação de
importação.
Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se o acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS, em operação de
importação.
Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se o acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.