Tribunal: STF
Processo: RMS 23153
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-15
Data de publicação: 1998-12-15

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe
ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da
Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe
ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da
Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial.