Tribunal: STF
Processo: AI 206131
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
EMENTA: Processual. Interposição de RE quando ainda não
esgota a instância recursal. Aplicação da Súmula 281. Recurso não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Interposição de RE quando ainda não
esgota a instância recursal. Aplicação da Súmula 281. Recurso não
provido.