Tribunal: STF
Processo: AI 200245
Classe: AI
Órgão julgador: OCTÁVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-05-19
Data de publicação: 1998-05-19

Ementa:
EMENTA: Não ocorre inconstitucionalidade na exigência do recolhimento
do ICMS sobre a importação de mercadoria, por meio de guia especial de
prazo diferenciado (RE 195.663, DJ de 22-8-97).

Inteiro teor:
EMENTA: Não ocorre inconstitucionalidade na exigência do recolhimento
do ICMS sobre a importação de mercadoria, por meio de guia especial de
prazo diferenciado (RE 195.663, DJ de 22-8-97).