Tribunal: STF
Processo: RE 210363
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-23
Data de publicação: 1998-06-23

Ementa:
EMENTA: Policial Militar. Promoção. Art. 15 do Decreto nº
666/64 do Estado do Espírito Santo.
- Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Policial Militar. Promoção. Art. 15 do Decreto nº
666/64 do Estado do Espírito Santo.
- Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.