Tribunal: STF
Processo: RE 222176
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-23
Data de publicação: 1998-06-23

Ementa:
EMENTA: CRIMINAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS PELA
SEGUNDA VEZ. PROIBIÇÃO DE VISTA ÀS PARTES FORA DA SECRETARIA.
Decisão que, nas circunstâncias apontadas, não ofende o
princípio da ampla defesa.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: CRIMINAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS PELA
SEGUNDA VEZ. PROIBIÇÃO DE VISTA ÀS PARTES FORA DA SECRETARIA.
Decisão que, nas circunstâncias apontadas, não ofende o
princípio da ampla defesa.
Recurso não conhecido.