Tribunal: STF
Processo: RE 235833
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-10-20
Data de publicação: 1998-10-20

Ementa:
EMENTA: Não ofende a garantia constitucional da ampla
defesa a exigência do valor da multa, como condição de
admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246,
Jobim, 12.11.97).

Inteiro teor:
EMENTA: Não ofende a garantia constitucional da ampla
defesa a exigência do valor da multa, como condição de
admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246,
Jobim, 12.11.97).