Tribunal: STF
Processo: AI 218447
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
PENSÃO - VALOR - BRUTO X LÍQUIDO. A regra do § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o
vencimento bruto do servidor.

Inteiro teor:
PENSÃO - VALOR - BRUTO X LÍQUIDO. A regra do § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o
vencimento bruto do servidor.