Tribunal: STF
Processo: RE 213773
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-10-13
Data de publicação: 1998-10-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) ART. 192, §3º (JUROS). NÃO
AUTO-APLICABILIDADE. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) ART. 192, §3º (JUROS). NÃO
AUTO-APLICABILIDADE. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.