Tribunal: STF
Processo: PPE 315
Classe: PPE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1998-08-20
Data de publicação: 1998-08-20

Ementa:
EMENTA: Extradição. Prisão especial. Não se estende a
membro de Parlamento de Estado estrangeiro a prerrogativa inscrita
no art. 295, III, do Código de Processo Penal brasileiro.

Inteiro teor:
EMENTA: Extradição. Prisão especial. Não se estende a
membro de Parlamento de Estado estrangeiro a prerrogativa inscrita
no art. 295, III, do Código de Processo Penal brasileiro.