Tribunal: STF
Processo: AI 213656
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-06-30
Data de publicação: 1998-06-30

Ementa:
EMENTA: Não há como deduzir, da proteção constitucional
da família, o direito à aquisição de imóvel funcional, fora das
prescrições legais pertinentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Não há como deduzir, da proteção constitucional
da família, o direito à aquisição de imóvel funcional, fora das
prescrições legais pertinentes.