Tribunal: STF
Processo: RE 216752
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1998-03-03
Data de publicação: 1998-03-03

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (3)
ART. 58, ADCT/CF/88. NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A
CF-1988. PRECEDENTE: RE 199.994 (PLENO).  (4) RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (3)
ART. 58, ADCT/CF/88. NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A
CF-1988. PRECEDENTE: RE 199.994 (PLENO).  (4) RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.