Tribunal: STF
Processo: RMS 23226
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-12-14
Data de publicação: 1998-12-14

Ementa:
EMENTA: Mandado de Segurança.
                   Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da
 Administração Federal e
Reforma do Estado, para responder por ato concreto omissivo de
 pagamento a servidores
de outra Pasta governamental.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de Segurança.
                   Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da
 Administração Federal e
Reforma do Estado, para responder por ato concreto omissivo de
 pagamento a servidores
de outra Pasta governamental.