Tribunal: STF
Processo: AI 206321
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1998-02-17
Data de publicação: 1998-02-17

Ementa:
EMENTA: Não se aplicava às sociedades de economia
mista, prestadores de serviço de utilidade pública, a
responsabilidade objetiva, prevista no art. 107 da Constituição de
1967 (Emenda nº 1-69).

Inteiro teor:
EMENTA: Não se aplicava às sociedades de economia
mista, prestadores de serviço de utilidade pública, a
responsabilidade objetiva, prevista no art. 107 da Constituição de
1967 (Emenda nº 1-69).