Tribunal: STF
Processo: RE 205587
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-04-29
Data de publicação: 1997-04-29

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. 2. PREVIDENCIÁRIO. Art. 202,
caput, não auto-aplicável. 3. Precedente: RE 193.456-5 (PLENO). 4.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. 2. PREVIDENCIÁRIO. Art. 202,
caput, não auto-aplicável. 3. Precedente: RE 193.456-5 (PLENO). 4.
Recurso conhecido e provido.