Tribunal: STF
Processo: RE 214101
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-06-27
Data de publicação: 1997-06-27

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. (2) URP fev 89 (26,05%).
(3) Inexistência de direito adquirido (ADI 694). (4) Recurso
conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. (2) URP fev 89 (26,05%).
(3) Inexistência de direito adquirido (ADI 694). (4) Recurso
conhecido e provido.