Tribunal: STF
Processo: RE 173459
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-03-18
Data de publicação: 1997-03-18

Ementa:
Agravo regimental.
- Aplicação da proibição contida no parágrafo 5º do artigo 96 do Regimento Interno desta Corte. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental.
- Aplicação da proibição contida no parágrafo 5º do artigo 96 do Regimento Interno desta Corte. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.