Tribunal: STF
Processo: RE 207263
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-10-31
Data de publicação: 1997-10-31

Ementa:
Embargos de declaração.
          Ocorrência de omissão, que é suprida, para excluirem-se da
procedência da ação as parcelas alcançadas pela prescrição qüinquenal.
          Embargos recebidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração.
          Ocorrência de omissão, que é suprida, para excluirem-se da
procedência da ação as parcelas alcançadas pela prescrição qüinquenal.
          Embargos recebidos.