Tribunal: STF
Processo: HC 75299
Classe: HC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-08-19
Data de publicação: 1997-08-19

Ementa:
EMENTA : HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
EMENTA : HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.