Tribunal: STF
Processo: HC 75392
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-08-19
Data de publicação: 1997-08-19

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Crime hediondo.
Regime de cumprimento da pena fechado. 3. Constitucionalidade do art.
2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. 4. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Crime hediondo.
Regime de cumprimento da pena fechado. 3. Constitucionalidade do art.
2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. 4. Habeas corpus indeferido.