Tribunal: STF
Processo: RE 185303
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-16
Data de publicação: 1997-12-16

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
COMPATIBILIDADE COM AS NORMA CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À
PROPRIEDADE. RE PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
COMPATIBILIDADE COM AS NORMA CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À
PROPRIEDADE. RE PROVIDO.