Tribunal: STF
Processo: AI 186816
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-10-14
Data de publicação: 1997-10-14

Ementa:
EMENTA: Nega-se provimento a agravo regimental que suscita questão
estranha ao recurso extraordinário e, de resto, já decidida pelo STF em
sentido contrário à pretensão do agravante.

Inteiro teor:
EMENTA: Nega-se provimento a agravo regimental que suscita questão
estranha ao recurso extraordinário e, de resto, já decidida pelo STF em
sentido contrário à pretensão do agravante.