Tribunal: STF
Processo: ADI 1520
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-11-20
Data de publicação: 1997-11-20

Ementa:
EMENTA: Esgotado o prazo de validade da Medida Provisória,
sem o oportuno aditamento do pedido inicial, não há como perdurar a
relação processual de ação direta de inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Esgotado o prazo de validade da Medida Provisória,
sem o oportuno aditamento do pedido inicial, não há como perdurar a
relação processual de ação direta de inconstitucionalidade.