Tribunal: STF
Processo: HC 75373
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-12-18
Data de publicação: 1997-12-18

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus deferido para fazer prevalecer a
prescrição da pretensão punitiva decretada, em outro processo, pelos
mesmos fatos de que trata a presente ordem.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus deferido para fazer prevalecer a
prescrição da pretensão punitiva decretada, em outro processo, pelos
mesmos fatos de que trata a presente ordem.