Tribunal: STF
Processo: HC 75688
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-11-25
Data de publicação: 1997-11-25

Ementa:
EMENTA: Fixação da pena. Dosimetria suficientemente
justificada.
Não suspende a execução do mandado de prisão a sujeição da
decisão condenatória a recurso especial ou extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Fixação da pena. Dosimetria suficientemente
justificada.
Não suspende a execução do mandado de prisão a sujeição da
decisão condenatória a recurso especial ou extraordinário.