Tribunal: STF
Processo: HC 75586
Classe: HC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-09-16
Data de publicação: 1997-09-16

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA
EM FACE DO CRIME ORIGINÁRIO. FALTA DE CONSCIÊNCIA DO CRIME ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PROBATÓRIO NESTA VIA.
Ordem denegada.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA
EM FACE DO CRIME ORIGINÁRIO. FALTA DE CONSCIÊNCIA DO CRIME ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PROBATÓRIO NESTA VIA.
Ordem denegada.