Tribunal: STF
Processo: RMS 22346
Classe: RMS
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-01
Data de publicação: 1997-12-01

Ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA.
I. - Os impetrantes são legítimos ocupantes, assim
declarados em decisão definitiva do Poder Judiciário: ilegalidade da
multa que lhes foi imposta.
II. - Recurso provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA.
I. - Os impetrantes são legítimos ocupantes, assim
declarados em decisão definitiva do Poder Judiciário: ilegalidade da
multa que lhes foi imposta.
II. - Recurso provido.