Tribunal: STF
Processo: Pet 1251
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-03-25
Data de publicação: 1997-03-25

Ementa:
EMENTA:- Pedido cautelar que não merece seguimento, por
não ser o ato administrativo cujos efeitos se pretende suspender o
mesmo que se faz objeto do recurso ordinário pendente de julgamento
no Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA:- Pedido cautelar que não merece seguimento, por
não ser o ato administrativo cujos efeitos se pretende suspender o
mesmo que se faz objeto do recurso ordinário pendente de julgamento
no Supremo Tribunal.