Tribunal: STF
Processo: HC 74776
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-02-25
Data de publicação: 1997-02-25

Ementa:
EMENTA:- Habeas corpus concedido, por já se achar
consumado, à época do seu julgamento, o prazo necessário à
prescrição executória, sem que houvesse tido início a execução da
pena.

Inteiro teor:
EMENTA:- Habeas corpus concedido, por já se achar
consumado, à época do seu julgamento, o prazo necessário à
prescrição executória, sem que houvesse tido início a execução da
pena.