Tribunal: STF
Processo: AI 166960
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-02
Data de publicação: 1997-12-02

Ementa:
EMENTA:  PROCESSUAL. Discussão no âmbito do direito
processual. Matéria infraconstitucional não comporta exame em sede
de Recurso Extraordinário. Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  PROCESSUAL. Discussão no âmbito do direito
processual. Matéria infraconstitucional não comporta exame em sede
de Recurso Extraordinário. Agravo Regimental não provido.