Tribunal: STF
Processo: RE 214289
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-12
Data de publicação: 1997-12-12

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CTN: ART.
151, INC. II. (3) OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (4)
OFENSA REFLEXA. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CTN: ART.
151, INC. II. (3) OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (4)
OFENSA REFLEXA. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO.