Tribunal: STF
Processo: AI 162177
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-10-07
Data de publicação: 1997-10-07

Ementa:
EMENTA: Efeitos infringentes ao julgado. Embargos
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Efeitos infringentes ao julgado. Embargos
rejeitados.