Tribunal: STF
Processo: HC 75205
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-06-17
Data de publicação: 1997-06-17

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. Sendo objeto do habeas-corpus
a conclusão sobre inexistência de justa causa em ação da competência
da 1ª instância da Justiça comum, compete ao tribunal a que
vinculada apreciar o habeas-corpus.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. Sendo objeto do habeas-corpus
a conclusão sobre inexistência de justa causa em ação da competência
da 1ª instância da Justiça comum, compete ao tribunal a que
vinculada apreciar o habeas-corpus.