Tribunal: STF
Processo: AI 164805
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-05-20
Data de publicação: 1997-05-20

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO - CF, ART. 100, § 1º - OFENSA NÃO CONFIGURADA -
RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO - CF, ART. 100, § 1º - OFENSA NÃO CONFIGURADA -
RECURSO IMPROVIDO