Tribunal: STF
Processo: RE 203364
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-16
Data de publicação: 1997-12-16

Ementa:
EMENTA: Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano
Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º,
II). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano
Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º,
II). Recurso não conhecido.