Tribunal: STF
Processo: RE 205773
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-04-29
Data de publicação: 1997-04-29

Ementa:
EMENTA: - Inquérito instaurado contra Prefeito, para
a apuração de desvio de recursos repassados pela União, mediante
convênio, para a realização de obras municipais.
        Competência da Justiça do Estado.

Inteiro teor:
EMENTA: - Inquérito instaurado contra Prefeito, para
a apuração de desvio de recursos repassados pela União, mediante
convênio, para a realização de obras municipais.
        Competência da Justiça do Estado.