Tribunal: STF
Processo: HC 74919
Classe: HC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-08-26
Data de publicação: 1997-08-26

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL FEITA ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.271/96 - NULIDADE.
Ordem deferida.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL FEITA ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.271/96 - NULIDADE.
Ordem deferida.