Tribunal: STF
Processo: RE 186455
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-04-29
Data de publicação: 1997-04-29

Ementa:
EMENTA: - Ao devedor, e não ao credor, cabe o ônus da prova
de condição de mini, pequeno ou médio produtor rural, para os
efeitos do art. 47, e seu § 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Inteiro teor:
EMENTA: - Ao devedor, e não ao credor, cabe o ônus da prova
de condição de mini, pequeno ou médio produtor rural, para os
efeitos do art. 47, e seu § 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.