Tribunal: STF
Processo: HC 75121
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-05-06
Data de publicação: 1997-05-06

Ementa:
EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO

CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PREPARO: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Não cabe exigir preparo para o processamento de

apelação criminal. Precedentes do STF.

II. - H.C. deferido.

Inteiro teor:
EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO

CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PREPARO: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Não cabe exigir preparo para o processamento de

apelação criminal. Precedentes do STF.

II. - H.C. deferido.