Tribunal: STF
Processo: RE 208979
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-11-17
Data de publicação: 1997-11-17

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.