Tribunal: STF
Processo: MS 22748
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-06-25
Data de publicação: 1997-06-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Aplicação, no caso, da súmula 268 desta Corte, a qual
preceitua que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado".
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Aplicação, no caso, da súmula 268 desta Corte, a qual
preceitua que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado".
Agravo a que se nega provimento.