Tribunal: STF
Processo: HC 74783
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-02-04
Data de publicação: 1997-02-04

Ementa:
EMENTA: Exame de dependência toxicológica, realizado,
em razão de novo flagrante, não pode retroagir em seus efeitos, por
mais de dois anos, para alcançar o delito pelo qual se acha
condenado o paciente.

Inteiro teor:
EMENTA: Exame de dependência toxicológica, realizado,
em razão de novo flagrante, não pode retroagir em seus efeitos, por
mais de dois anos, para alcançar o delito pelo qual se acha
condenado o paciente.