Tribunal: STF
Processo: HC 75528
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-08-19
Data de publicação: 1997-08-19

Ementa:
EMENTA: - Fundamentação suficiente de despacho
indeferitório de liminar em habeas corpus, tendo em vista a natureza
daquela decisão.
        Exeqüibilidade da condenação apenas sujeita a
recursos de índole extraordinária.

Inteiro teor:
EMENTA: - Fundamentação suficiente de despacho
indeferitório de liminar em habeas corpus, tendo em vista a natureza
daquela decisão.
        Exeqüibilidade da condenação apenas sujeita a
recursos de índole extraordinária.