Tribunal: STF
Processo: RE 195936
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-10-13
Data de publicação: 1997-10-13

Ementa:
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.