Tribunal: STF
Processo: AI 189754
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-08-26
Data de publicação: 1997-08-26

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental. Inexistência de direito adquirido em relação
à URP FEV/89 (ADIN 694). Recurso improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental. Inexistência de direito adquirido em relação
à URP FEV/89 (ADIN 694). Recurso improvido.