Tribunal: STF
Processo: AI 173796
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-12-02
Data de publicação: 1997-12-02

Ementa:
- Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho manifestamente infringente que revestem.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho manifestamente infringente que revestem.