Tribunal: STF
Processo: RE 207267
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-08-12
Data de publicação: 1997-08-12

Ementa:
EMENTA: Em sendo o Instituto de Previdência uma autarquia
estadual, é ele isento do pagamento de custas processuais.
Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Em sendo o Instituto de Previdência uma autarquia
estadual, é ele isento do pagamento de custas processuais.
Embargos declaratórios rejeitados.