Tribunal: STF
Processo: AI 200486
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-08-19
Data de publicação: 1997-08-19

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento, porque é da publicação do acórdão recorrido a certidão cuja falta se aponta no despacho. Não a do registro em microfilme, com cuja presença argumentam as razões da Agravante.

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento, porque é da publicação do acórdão recorrido a certidão cuja falta se aponta no despacho. Não a do registro em microfilme, com cuja presença argumentam as razões da Agravante.