Tribunal: STF
Processo: Pet 1184
Classe: Pet
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-03-20
Data de publicação: 1997-03-20

Ementa:
EMENTA: Ato processual: inadmissibilidade da petição
remetida por fax, segundo a jurisprudência firme do Supremo
Tribunal.
Agravo Regimental: deficiência na sua fundamentação, que
não permite a exata compreensão da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Ato processual: inadmissibilidade da petição
remetida por fax, segundo a jurisprudência firme do Supremo
Tribunal.
Agravo Regimental: deficiência na sua fundamentação, que
não permite a exata compreensão da controvérsia.