Tribunal: STF
Processo: RE 214602
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-11-11
Data de publicação: 1997-11-11

Ementa:
Embargos de declaração que não apontam omissão, dúvida,
obscuridade ou contradição: caráter infringente.

Inteiro teor:
Embargos de declaração que não apontam omissão, dúvida,
obscuridade ou contradição: caráter infringente.