Tribunal: STF
Processo: RE 154170
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-04-29
Data de publicação: 1997-04-29

Ementa:
EMENTA: Só aos juizes e aos Ministros do Tribunal de
Contas da União (não aos servidores em geral) era aplicável, no
regime anterior à Constituição, a garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Súmula nº 27 do Supremo Tribunal).

Inteiro teor:
EMENTA: Só aos juizes e aos Ministros do Tribunal de
Contas da União (não aos servidores em geral) era aplicável, no
regime anterior à Constituição, a garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Súmula nº 27 do Supremo Tribunal).