Tribunal: STF
Processo: RE 143580
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-01
Data de publicação: 1997-12-01

Ementa:
EMENTA: Processual. Condição da ação: Interesse processual
que se caracterizou na hipótese, por não ter o autor satisfeito seu
direito. Recurso conhecido e provido para que o tribunal a quo
decida a demanda como entender de direito.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Condição da ação: Interesse processual
que se caracterizou na hipótese, por não ter o autor satisfeito seu
direito. Recurso conhecido e provido para que o tribunal a quo
decida a demanda como entender de direito.