Tribunal: STF
Processo: HC 74871
Classe: HC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-05-13
Data de publicação: 1997-05-13

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 - EXECUÇÃO DE MEDIDA - FUGA -
REFORMATIO IN PEJUS -  DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ordem concedida.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 - EXECUÇÃO DE MEDIDA - FUGA -
REFORMATIO IN PEJUS -  DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ordem concedida.