Tribunal: STF
Processo: Rcl 631
Classe: Rcl
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-04-03
Data de publicação: 1997-04-03

Ementa:
EMENTA:- Pelo fato de não considerá-lo cabível, não
pode o magistrado deixar de encaminhar, ao Supremo Tribunal, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que, na origem,
indeferiu recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA:- Pelo fato de não considerá-lo cabível, não
pode o magistrado deixar de encaminhar, ao Supremo Tribunal, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que, na origem,
indeferiu recurso extraordinário.