Tribunal: STF
Processo: RE 214209
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-10-15
Data de publicação: 1997-10-15

Ementa:
EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool
(Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool
(Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido.