Tribunal: STF
Processo: HC 75357
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-10-14
Data de publicação: 1997-10-14

Ementa:
EMENTA: Não constitui nulidade a falta de apresentação de
alegações finais pelo defensor regularmente intimado.
Hipótese, não configurada, de abandono da causa pelo
advogado do réu.

Inteiro teor:
EMENTA: Não constitui nulidade a falta de apresentação de
alegações finais pelo defensor regularmente intimado.
Hipótese, não configurada, de abandono da causa pelo
advogado do réu.