Tribunal: STF
Processo: HC 75684
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-12-16
Data de publicação: 1997-12-16

Ementa:
EMENTA: Pretensão de prestação de fiança que se revela
inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro
crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).

Inteiro teor:
EMENTA: Pretensão de prestação de fiança que se revela
inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro
crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).