Tribunal: STF
Processo: AI 126932
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1997-12-02
Data de publicação: 1997-12-02

Ementa:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  O direito alegado implica exame
de legislação infraconstitucional.  Ofensa reflexa. Não cabimento no
âmbito deste Tribunal. Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  O direito alegado implica exame
de legislação infraconstitucional.  Ofensa reflexa. Não cabimento no
âmbito deste Tribunal. Agravo Regimental não provido.