Tribunal: STF
Processo: HC 74241
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-03-18
Data de publicação: 1997-03-18

Ementa:
EMENTA:- Privação do direito de apelar suficientemente
fundamentada pelo julgador, a partir da condição de reincidente do
réu.

Inteiro teor:
EMENTA:- Privação do direito de apelar suficientemente
fundamentada pelo julgador, a partir da condição de reincidente do
réu.