Tribunal: STF
Processo: HC 74544
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1997-02-26
Data de publicação: 1997-02-26

Ementa:
INDULTO - DECRETO - IRRESIGNAÇÃO. O pleito de indulto deve
ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, sendo
impróprio o ataque direto ao decreto na via de habeas-corpus
impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
INDULTO - DECRETO - IRRESIGNAÇÃO. O pleito de indulto deve
ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, sendo
impróprio o ataque direto ao decreto na via de habeas-corpus
impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.