Tribunal: STF
Processo: AI 186927
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-11-11
Data de publicação: 1997-11-11

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: falta de prequestionamento
das normas constitucionais invocadas (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: falta de prequestionamento
das normas constitucionais invocadas (Súmulas 282 e 356).