Tribunal: STF
Processo: RE 219426
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-11-11
Data de publicação: 1997-11-11

Ementa:
EMENTA: Importação de bens usados: proibição (Portaria
DECEX nº 8/91).
No julgamento do RE 203.954 (Galvão, DJ 7.2.97), o STF
declarou a constitucionalidade da proibição de importação de bens
usados, contida na Portaria DECEX nº 8/91.

Inteiro teor:
EMENTA: Importação de bens usados: proibição (Portaria
DECEX nº 8/91).
No julgamento do RE 203.954 (Galvão, DJ 7.2.97), o STF
declarou a constitucionalidade da proibição de importação de bens
usados, contida na Portaria DECEX nº 8/91.