Tribunal: STF
Processo: HC 75255
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-08-12
Data de publicação: 1997-08-12

Ementa:
EMENTA:- Habeas corpus concedido de ofício, para
decretar-se a prescrição da pretensão executória, sem expedição  de
alvará de soltura, por achar-se o paciente cumprindo pena por outra
condenação.

Inteiro teor:
EMENTA:- Habeas corpus concedido de ofício, para
decretar-se a prescrição da pretensão executória, sem expedição  de
alvará de soltura, por achar-se o paciente cumprindo pena por outra
condenação.