Tribunal: STF
Processo: RE 176089
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-05-27
Data de publicação: 1997-05-27

Ementa:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE
DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
       Recurso sem condições de apreciação, face ao óbice das
       Súmulas 282 e 356.
       Não-conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE
DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
       Recurso sem condições de apreciação, face ao óbice das
       Súmulas 282 e 356.
       Não-conhecimento.