Tribunal: STF
Processo: HC 74845
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1997-02-25
Data de publicação: 1997-02-25

Ementa:
EMENTA: - A pendência do recurso especial ou
extraordinário não suspende a execução da ação penal julgada
procedente nas instâncias ordinárias.
        Inexistência, quanto ao regime de cumprimento da
pena, de coação atribuível a Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: - A pendência do recurso especial ou
extraordinário não suspende a execução da ação penal julgada
procedente nas instâncias ordinárias.
        Inexistência, quanto ao regime de cumprimento da
pena, de coação atribuível a Tribunal.