Tribunal: STF
Processo: HC 72325
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-10-29
Data de publicação: 1996-10-29

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU FORAGIDO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO “IN FACIEM” – DECRETAÇÃO DE REVELIA – NULIDADE INEXISTENTE – PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU FORAGIDO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO “IN FACIEM” – DECRETAÇÃO DE REVELIA – NULIDADE INEXISTENTE – PEDIDO INDEFERIDO.