Tribunal: STF
Processo: HC 73993
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-06
Data de publicação: 1996-04-06

Ementa:
EMENTA: - Pena privativa de liberdade substituída
pela de multa.
        Habeas Corpus de que não se conhece, por não estar em
causa a liberdade de locomoção do paciente.

Inteiro teor:
EMENTA: - Pena privativa de liberdade substituída
pela de multa.
        Habeas Corpus de que não se conhece, por não estar em
causa a liberdade de locomoção do paciente.