Tribunal: STF
Processo: AI 145661
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-04-30
Data de publicação: 1996-04-30

Ementa:
Instrumento de agravo, a que falta a certidão de publicação do acórdão recorrido. Embargos declaratórios rejeitados, ante o cunho infringente que revestem.

Inteiro teor:
Instrumento de agravo, a que falta a certidão de publicação do acórdão recorrido. Embargos declaratórios rejeitados, ante o cunho infringente que revestem.