Tribunal: STF
Processo: SEC 4908
Classe: SEC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1996-02-15
Data de publicação: 1996-02-15

Ementa:
EMENTA:-  Sem  conter a  sentença  estrangeira  de divórcio
menção  alguma a partilha de  bens do casal, não comporta, a espécie,
discussão sobre ressalva de competência da Justiça brasileira.
          Pedido deferido, sem restrições.

Inteiro teor:
EMENTA:-  Sem  conter a  sentença  estrangeira  de divórcio
menção  alguma a partilha de  bens do casal, não comporta, a espécie,
discussão sobre ressalva de competência da Justiça brasileira.
          Pedido deferido, sem restrições.