Tribunal: STF
Processo: AI 166839
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1996-03-12
Data de publicação: 1996-03-12

Ementa:
VENCIMENTOS  - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não vulnera qualquer
dispositivo  constitucional decisão que,  diante do inadimplemento do
Estado, revela que os valores devidos devam ser pagos com a reposição
do poder aquisitivo da moeda.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS  - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não vulnera qualquer
dispositivo  constitucional decisão que,  diante do inadimplemento do
Estado, revela que os valores devidos devam ser pagos com a reposição
do poder aquisitivo da moeda.