Tribunal: STF
Processo: HC 74327
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-11-12
Data de publicação: 1996-11-12

Ementa:
EMENTA: - Processo Penal.
        Não exige nova intimação pessoal do réu o julgamento
da apelação interposta pelo Ministério Público.

Inteiro teor:
EMENTA: - Processo Penal.
        Não exige nova intimação pessoal do réu o julgamento
da apelação interposta pelo Ministério Público.