Tribunal: STF
Processo: HC 73321
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-02-27
Data de publicação: 1996-02-27

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO.