Tribunal: STF
Processo: AI 189272
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1996-12-19
Data de publicação: 1996-12-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
cingir-se, a decisão atacada em recurso extraordinário, a
interpretação de norma legal de hierarquia ordinária (art. 482, e,
da C.L.T.).

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
cingir-se, a decisão atacada em recurso extraordinário, a
interpretação de norma legal de hierarquia ordinária (art. 482, e,
da C.L.T.).